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ESTATUTO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CAPÍTULO I
Art. 1º- O Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul –COSEMS/MS é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro Art. 2º - O COSEMS/MS tem por finalidade: I - Congregar os Gestores Municipais de Saúde, do Estado de Mato Grosso do Sul, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informação de seus membros; II - Participar das políticas de saúde em todos os níveis, defendendo os interesses municipais na área da saúde; III - Atuar de todas as formas para que as populações dos municípios exerçam o direito pleno da Cidadania com serviços e ações de saúde em quantidade e principalmente com qualidade; IV - Representar o conjunto de seus membros junto ao Conselho Estadual de Saúde, Comissão Intergestores Bipartite e outros que venham a ser constituídos; V - Manter intercâmbio com entidades semelhantes de outras unidades da Federação, e com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; VI - Acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse da Saúde nos três níveis de governo. Parágrafo Único - Para a consecução de suas finalidades o COSEMS/MS se propõe: I - Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Único de Saúde II - Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões, ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias para e trocas de experiências; III - Lutar pela municipalização da saúde através de um processo que garanta maior autonomia dos municípios, para que estes possam, de forma efetiva, executar ações de saúde que beneficiem toda a população; IV - Participar das políticas de saúde, V - Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilite a obtenção de recursos (financeiros e técnicos), buscando a ampliação de atuação do setor saúde; VI - Lutar pela participação de instâncias organizadas da população junto ao Sistema de Saúde garantindo espaço para promover troca de experiências a cerca do controle social dos serviços de saúde. CAPÍTULO II
Art. 3º - São membros do COSEMS/MS, os Gestores Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, independente de assinatura de qualquer documento. § 1º - A perda do cargo de gestor municipal de Saúde implicará automaticamente na saída do membro do COSEMS/MS, bem como do cargo ocupado na direção. § 2º - Os membros do COSEMS/MS não respondem nem solidária nem subsidiariamente, ativa ou passivamente pelas obrigações assumidas pela entidade. Art. 4º - São direitos dos Membros: a) Votar e ser votado; b) Fazer-se representar no Conselho Estadual de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite e outros órgãos colegiados; c) Receber informações institucionais referentes ao Sistema Único de Saúde; d) Solicitar vista de processos, relatórios e demais documentos do COSEMS/MS; e) Exercer o controle finalístico do COSEMS/MS. Art. 5º - São deveres dos Membros: a) Pagar a contribuição mencionada no art. 6º, inciso I; b) Zelar pelo patrimônio material e imaterial do COSEMS/MS, solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e manter o espírito de harmonia. § 1º-É vedado ao associado realizar trabalho remunerado ao COSEMS/MS. § 2º-Somente o associado em dia com o pagamento da contribuição social prevista no art. 6º inciso, poderá ser votado. Art. 6º - Constituem receitas do COSEMS/MS: I - As contribuições associativas das secretarias municipais de saúde de acordo com tabela fixada e aprovada em assembléia; II - As rendas de aplicações; sendo vedadas as aplicações de risco; III - As contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas; IV - Recursos advindos de contratos e convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas. Art. 7º - Quanto à organização, COSEMS/MS será constituído das seguintes instâncias. I. Assembléia Geral; II. Diretoria Executiva; III. Conselho Deliberativo e Fiscal. SEÇÃO I
Art. 8º-A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do COSEMS/MS composta por todos os seus membros, com direito a voz e voto. Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocada pela Diretoria Executiva ou 1/5 (um quinto) de seus membros ou ainda 2/3 do Conselho Deliberativo. Art. 10 - São atribuições e competência da Assembléia Geral: I - Eleger os membros da diretoria Executiva; II - Aprovar, modificar ou emendar este Estatuto; III – Acompanhar e avaliar a execução das diretrizes políticas do COSEMS/MS bem como a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, com o apoio do conselho fiscal. IV - Aprovar prestação de contas anual, podendo para sua análise requisitar auditoria independente. A prestação de contas anual abrange os seguintes elementos: a) Demonstração da evolução do patrimônio líquido do COSEMS/MS; b) Demonstração das receitas e despesas apuradas, contendo a identificação da natureza especificada de cada receita e seus custos e despesas; Art. 11 – O quorum mínimo para a instalação da Assembléia Geral é de 50% + 1(metade mais um) dos membros filiados em primeira convocação, ou com qualquer numero, em segunda convocação, com pelo menos 30 (trinta) minutos após a convocação da primeira. SEÇÃO II
Art. 12 - A Diretoria Executiva do COSEMS/MS será composta por: um presidente, um vice-presidente executivo, um 1º secretário, um 2º secretário, um 1º tesoureiro e um 2º tesoureiro. § 1º - Em caso de vacância de cargo de presidente a substituição se fará pelo vice-presidente executivo e assim sucessivamente pelos demais membros seguindo a hierarquia. § 2º - Em caso de vacância dos demais cargos da Diretoria Executiva, o Presidente procederá à substituição por qualquer um de seus membros “ad referendum” até à homologação da Assembléia Geral. Art. 13 - Nenhuma remuneração poderá ser pleiteada por qualquer membro da Diretoria, sendo gratuito o exercício do mandato. Art. 14 - São competências e funções da Diretoria Executiva: I - Executar as deliberações da Assembléia Geral; II - Acompanhar eventos de interesse no Setor de Saúde, mobilizando os membros do COSEMS/MS; III - Auxiliar a formação, organização e consolidação das Secretarias ou Órgãos Municipais de Saúde; IV - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do COSEMS/MS; V - Apresentar na Assembléia Ordinária, relatórios das Ações da Diretoria Executiva; VI - Responder solidariamente pelos atos praticados em sua gestão. § 1º - Ao Presidente compete: I - Representar a entidade judicial e extra-judicialmente ativa e passivamente; II - Representar a entidade perante outras organizações e instituições de saúde e congêneres; III - Convocar, presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral; IV - Delegar especificamente a outros membros a representação oficial do COSEMS/MS; V - Gerenciar a administração patrimonial e financeira da entidade; VI - Delegar competência aos demais membros da Diretoria Executiva; VII - Exercer outras funções inerentes ao cargo. § 2º - Ao Vice-Presidente compete: I - Auxiliar o Presidente em suas atribuições; II - Substituir o Presidente em caso de seu impedimento ou vacância do cargo; III - Exercer outras funções que lhe foram delegadas pelo Presidente. § 3º - Ao 1º Secretário compete: I - Supervisionar as atividades administrativas da entidade; II - Prover apoio à realização de reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva e Assembléia Geral, bem como dos eventos da entidade, secretariando-os e lavrando suas atas; III - Administrar e manter sob sua guarda documentos e informações de interesse da entidade; IV - Exercer outras funções que forem delegadas pelo Presidente; V – Representar o COSEMS/MS em comum acordo com o presidente; VI - Substituir o presidente e o vice-presidente em caso de impedimento provisório dos mesmos; VII - Manter os membros do COSEMS/MS informados das atividades da Diretoria Executiva; VIII - Preparar os relatórios da Diretoria Executiva para Assembléia Geral; § 4º - Ao 2º. Secretário compete: I - Auxiliar o 1º. Secretário em suas atribuições; II - Substituir o 1º. Secretário em caso de seu impedimento ou vacância do cargo. § 5º - Compete ao 1º. Tesoureiro: I. Administrar o patrimônio e as finanças do COSEMS/MS; II. Apresentar balancete nas Assembléias Ordinárias, para tesouraria ou quando solicitado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo; III. Efetivar pagamentos autorizados pelo Presidente ou conjuntamente com o mesmo. § 6º - Compete ao 2º. Tesoureiro: I - Auxiliar o 1º. Tesoureiro em suas atribuições; II - Substituir o 1º. Tesoureiro em caso de seu impedimento ou vacância do cargo. Seção III DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL Art. 15 - O Conselho Deliberativo e Fiscal do COSEMS/MS será constituído por onze membros. Art. 16 - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal não poderão exercer cargo na Diretoria Executiva. Art. 17 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será exercido respeitando-se a distribuição regional a ser determinado Art. 18 – Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal: I. Convocar Assembléia Geral Ordinária em caso de omissão da Diretoria Executiva e a Extraordinária sempre que ocorrer motivos graves e urgentes; II. Examinar a cada trimestre pelo menos, os livros e documentos do Conselho, a situação de caixa e do patrimônio; III. Eleger um presidente que responda pela convocação das reuniões e que presida o trabalho. SECÇÃO IV DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 19 - A cada dois anos será desencadeado o processo eleitoral para a eleição da Diretoria Executiva do COSEMS/MS. § 1º - A eleição dos membros da Diretoria Executiva se dará por voto direto e secreto ou por aclamação quando chapa única. § 2º - A cada Secretário Municipal de Saúde presente a Assembléia Geral para a eleição da Diretoria Executiva do COSEMS/MS corresponderá um e somente um voto. § 3º - O voto é exclusivo do Gestor Municipal de Saúde, sendo vedado o voto por procuração. Art.20 - Para dirigir o processo eleitoral, a Diretoria Executiva nomeará uma comissão eleitoral composta por 5 (cinco) membros entre aqueles qualificados de acordo com o artigo terceiro deste estatuto. § 1º - É vedado aos componentes da Comissão Eleitoral serem votados para cargos na Diretoria Executiva. § 2º - A Comissão Eleitoral se extinguirá quando do encerramento do processo Eleitoral. § 3º - O Membro da Comissão Eleitoral quando indicado pela Diretoria Executiva poderá recusar sua participação nessa Comissão. § 4º - Os membros da Comissão Eleitoral escolherão entre seus pares um presidente e um relator. Art. 21 - À Comissão Eleitoral compete: I - Coordenar o processo Eleitoral; II - Proceder à inscrição de chapas e divulgá-las; III - Providenciar a listagem dos membros do COSEMS/MS aptos a votarem e serem votados; IV - Providenciar a cédula de votação e a urna eleitoral; V - Proceder à apuração dos votos e divulgar os resultados da eleição; VI - Receber e julgar os recursos e impugnações interpostas; VII - Elaborar a ata do processo Eleitoral e submetê-la a aprovação da Assembléia Geral. § 1º - Os recursos e impugnações as inscrições de chapas serão apresentadas à Comissão Eleitoral no período compreendido entre o momento do encerramento das inscrições até 2(duas) horas após o mesmo, não podendo este tempo ser prorrogado. § 2º - A Comissão Eleitoral julgará os recursos e impugnação e adotará todas as providencias necessárias para assegurar o andamento do processo eleitoral. Art.22 - A Comissão Eleitoral divulgará as chapas concorrentes para os Secretários Municipais de Saúde presente a Assembléia Geral, e definirá o tempo que elas disporão para a apresentação de suas propostas à Assembléia Geral, devendo o tempo ser igual para todas. Parágrafo Único - A Comissão promulgará e divulgará os resultados do pleito. Art. 23 - Os casos omissos no presente Estatuto referentes exclusivamente ao processo Eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral. CAPÍTULO III
Art. 24-Em caso de extinção do COSEMS/MS, a Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, deliberará também sobre o destino do patrimônio, devendo, entretanto, ser contempladas entidades congêneres ou filantrópicas. Art. 25-Quando da sucessão municipal os membros das instâncias deliberativas e executivas do COSEMS/MS permanecerão excepcionalmente em seus cargos até a eleição e posse dos novos membros que deverá ser promovida num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 26-O presente estatuto poderá ser modificado a qualquer tempo por deliberação da Assembléia Geral especificamente convocada para tal. Art. 27-Os casos omissos deste estatuto serão dirimidos pela Diretoria Executiva “ad-referendum” da Assembléia Geral. Art. 28-A Assembléia Geral é soberana para destituir total ou parcialmente a Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Fiscal, bem como excluir qualquer um de seus membros. Art. 29-O presente estatuto passa a vigorar após sua aprovação pela Assembléia Geral do COSEMS/MS. Campo Grande, 02 de janeiro de 2007.
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